Advogado com mais de 10 anos de experiência militar, o advogado militar é aquele profissional especializado em pautas do Direito Militar, o ramo do Direito relacionado à legislação das Forças Armadas.

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Cabe ressaltar que esse ramo do Direito engloba tanto os militares federais (integrantes das Forças Armadas, Exército Brasileiro, Marinha de Guerra e Força Aérea Brasileira) como os militares estaduais (integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares).

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Sendo assim, um advogado militar deve prestar assessoria jurídica aos seus clientes em diferentes temas relacionados à obtenção e resguardo de militares e seus beneficiários.

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Na atuação de um advogado militar, a atenção ao cliente deve ser realizada desde o ingresso na carreira militar, cursos de formação, reintegração do servidor licenciado, e nas hipóteses de promoção por acidente em serviço, por exemplo.

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Esse tipo de pauta inclui a análise de períodos em que o militar prestou serviço e a análise da legislação aplicável, tendo em vista as diversas alterações legislativas que impactam diretamente no direito do (a) pensionista militar, seja ele filho(a) ou esposa.

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Algumas das pautas mais comuns relacionadas ao Direito Militar são:

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Pensão militar: Segundo o Ministério da Defesa, a pensão militar é a importância paga, mensalmente, aos beneficiários do militar falecido nos termos da Lei.

 

Reforma do militar: O Estatuto dos Militares, Lei n. 6.880 de 1980, regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas, mais precisamente no artigo 94 estabelece os casos de exclusão do militar das Forças Armadas. Um militar é considerado reformado quando sua situação de trabalho passa a ser inativada por conta de idade, doença ou acidente.

Acidente em serviço: Conforme o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), o militar que se acidentar em ato de serviço ou durante a prestação do serviço militar, enquanto as fases de recuperação, possui direito ao afastamento total do serviço. 

Reintegração do militar: O pedido de reintegração do militar ao serviço militar ocorre quando houver o licenciamento indevido dele, seja por irregularidade na dispensa ou em casos de desrespeito à estabilidade do servidor.

Nesses casos, é advogado militar o profissional que saberá indicar a Lei específica que poderá ser aplicada e avaliar se o poder público agiu de forma coerente. Se a irregularidade for confirmada, é possível reintegrar o militar ao seu cargo e entrar com uma ação para que os valores não pagos durante o período de dispensa indevida sejam ressarcidos ao militar.

Auxílio Invalidez: O auxílio invalidez é devido aos militares quando considerados inválidos e que necessitam de hospitalização permanente, assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, devendo ser constatado através de inspeção de saúde.

 

Previdência Militar: Em 2019, entrou em vigor a Lei 13.954 que dispõe sobre as novas regras para aposentadoria dos militares, a qual alterou o tempo mínimo de serviço para que os militares passem para inatividade, impôs novas regras para aposentadoria por reserva remunerada, regras de transição, pagamento de pedágios, entre outras mudanças.

Nesse sentido, o trabalho dos advogados militares tornou-se mais necessário ainda, por conta das inúmeras dúvidas que começaram a surgir entre os militares e seus respectivos dependentes em relação aos seus direitos e deveres quanto às novas regras da previdência militar. reforma dos militares, reforma militar, advogado militar, advogado de direito militar, advogado militar fortaleza, reforma militar incapacidade definitiva